CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO E OUTRAS AVENÇAS

Este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO E OUTRAS AVENÇAS ("Contrato") é celebrado entre RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. , inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.628.369/0006-80, estabelecida na Alameda Ministro Rocha de Azevedo, nº 395, 7º andar, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01410-001 (“PlayPlus”), e o “Assinante”, pessoa física identificada conforme os dados fornecidos no cadastro junto à Plataforma PlayPlus (“Plataforma PlayPlus”), cujos termos e condições regem-se pelas cláusulas a seguir, as quais obrigam as Partes, por si e por seus sucessores a qualquer título, na melhor forma de direito.

1.Objeto

1.1. O presente Contrato tem como objeto o serviço de assinatura mensal (“Assinatura dos Serviços PlayPlus” ou “Assinatura”), conforme plano (“Plano”) selecionado pelo Assinante na Plataforma PlayPlus (“Serviço(s) PlayPlus”), por meio da qual o Assinante terá acesso a catálogo de obras audiovisuais diversas, como séries, filmes, novelas, etc. (“Catálogo PlayPlus”), no território da República Federativa do Brasil, para consumo pela internet por computadores, dispositivos móveis e outros aparelhos ou dispositivos com acesso à internet e compatíveis com o serviço (“Dispositivos Compatíveis”).

1.2. Aplicam-se, ainda, ao presente Contrato as disposições dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade do PlayPlus, considerados parte integrante e indissociável do presente Contrato e disponíveis em https://www.playplus.com/help/termosdeuso, devendo o Assinante verificar periodicamente o conteúdo dos referidos documentos para ciência.

1.3. O Assinante reconhece, ainda, que poderão ser aplicáveis disposições adicionais à Assinatura, a depender do conteúdo que este pretende acessar por meio do Serviço PlayPlus (“Termos Específicos”), as quais serão consideradas parte integrante e indissociável deste Contrato.

2.1. Para realização da Assinatura objeto deste Contrato, o Assinante deverá verificar e considerar os valores, condições e informações apresentados por meio do Serviço PlayPlus acerca de cada um dos planos disponíveis para Assinatura, selecionando aquele que melhor atende aos seus interesses.

2.2. O Assinante reconhece que o PlayPlus poderá, a seu exclusivo critério, não possuindo qualquer obrigação neste sentido, disponibilizar período de acesso gratuito ao Catálogo PlayPlus, bem como condições promocionais, as quais terão a duração e características estipuladas pelo PlayPlus, sem que isso gere aos já Assinantes qualquer ressarcimento por não terem recebido tais condições promocionais.

2.3. O Assinante reconhece que os Planos apresentam condições específicas de uso, como número de dispositivos autorizados para acesso simultâneo, sendo de sua responsabilidade verificar tais especificidades previamente à contratação. 

2.4.O Catálogo PlayPlus poderá apresentar conteúdo voltado a diferentes públicos, de classificação indicativa diversa, sendo de responsabilidade do Assinante assegurar que este somente seja acessado por indivíduos efetivamente contemplados pela classificação etária indicada no Catálogo PlayPlus. 

2.5.O Assinante poderá, após a contratação, alterar o Plano selecionado, conforme condições apresentadas no PlayPlus e eventual pagamento de valor adicional, a depender do novo Plano selecionado.

2.6.O PlayPlus poderá alterar os Planos, bem como o Catálogo PlayPlus, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. Nesta hipótese, o PlayPlus empreenderá os melhores esforços para notificar o Assinante com antecedência de 30 (trinta) dias. Contudo, o PlayPlus se reserva de realizar eventuais alterações em caráter emergencial, sem prévio aviso ao Assinante, se necessário.

2.7. O PlayPlus poderá disponibilizar ao Assinante conteúdos no Catálogo PlayPlus em alta definição (HD ou Full HD) e/ou outras tecnologias que venham a surgir futuramente, de acordo com a disponibilidade territorial e o plano de Assinatura do Assinante, sujeito e condicionado ao serviço de internet e à funcionalidade do Dispositivo utilizado pelo Assinante. 

2.8. O Assinante reconhece, por meio deste Contrato, que o Catálogo PlayPlus está vinculado ao acesso ao Serviço PlayPlus em território brasileiro, ciente de que este poderá não estar disponível, parcial ou totalmente, quando do acesso em local diverso.

2.9. O PlayPlus reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, temporária ou permanentemente, de acrescentar e/ou remover certas obras audiovisuais do Catálogo PlayPlus, sem qualquer aviso prévio ou anuência por parte do Assinante. O PlayPlus ainda, caso haja alguma proibição decorrente de disposições contratuais e/ou legais e/ou judiciais que impedem a transmissão, retransmissão de certas obras audiovisuais e/ou o uso de imagem, reserva-se o direito de disponibilizar apenas uma parte da respectiva obra audiovisual e não sua totalidade, sem que isso importe descumprimento contratual.

3. Responsabilidades das Partes

3.1. Sem prejuízo das demais previsões deste Contrato, dos Termos e Condições de Uso, bem como do Aviso de Privacidade e demais documentos eventualmente aplicáveis, o Assinante deverá:

3.2. Sem prejuízo das demais previsões deste Contrato, dos Termos e Condições de Uso, bem como do Aviso de Privacidade e demais documentos eventualmente aplicáveis, o PlayPlus deverá:

4.Remuneração

4.1. Serão praticados, para fins de Assinatura, os valores indicados na Plataforma PlayPlus, quando da contratação, a serem pagos mensalmente pelo Assinante, salvo se previsto de modo diverso no Serviço PlayPlus. 

4.2. O Assinante deverá indicar os dados do cartão de crédito (forma de pagamento), de modo que, a partir da contratação da Assinatura, este autoriza o PlayPlus a realizar a cobrança do valor mensal devido automaticamente, no mês da contratação e nos subsequentes, assim como quaisquer outros valores eventualmente cobrados pela utilização do Serviço PlayPlus, incluindo tributos e taxas de transação.

4.3. O acesso ao Catálogo PlayPlus poderá ser suspenso e/ou cancelado na hipótese de o pagamento da Assinatura não se concretizar por problemas na forma de pagamento, independentemente do motivo (expiração da forma de pagamento, etc.), e o Assinante não alterar os dados da forma de pagamento. Em todo caso, o Assinante continuará responsável pela totalidade de valores devidos ao PlayPlus e autoriza o PlayPlus a continuar cobrando a forma de pagamento constante no seu cadastro.

4.4. O PlayPlus se reserva o direito de alterar o ciclo de cobrança, especialmente caso não tenha sido possível cobrar o valor da Assinatura, conforme forma de pagamento indicada pelo Assinante

4.5. O PlayPlus se reserva o direito de ajustar os seus preços e Planos de Assinatura, assim como o rol de Serviços PlayPlus oferecidos aos Assinantes e o Catálogo PlayPlus, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sendo certo que a aplicação dos referidos ajustes em preços, Planos ou serviços somente ocorrerá após notificação prévia aos Assinantes com 30 (trinta) dias de antecedência, de modo que o usuário que não concorde que a alteração deverá cancelar o serviço antes da cobrança do próximo ciclo.

5. Propriedade Intelectual

6. Vigência e Rescisão

6.1. O presente Contrato permanecerá vigente pelo período da Assinatura, indicado na Plataforma PlayPlus, sendo renovada automaticamente por igual período, salvo em caso de manifestação em sentido contrário por uma das Partes. 

6.2. O Assinante poderá cancelar a Assinatura a qualquer momento por meio do link https://playplus.tv/account/plan no qual constarão as instruções para solicitação de cancelamento.

6.3.O PlayPlus poderá, ainda, encerrar a Assinatura e, consequentemente, o presente Contrato, bem como suspender o acesso do Assinante ao Serviço PlayPlus, caso verifique o uso desta em desacordo com a legislação aplicável, com o presente Contrato, com os Termos e Condições Gerais de Uso, Aviso de Privacidade e/ou demais documento aplicáveis, sem que seja devido qualquer ressarcimento ao Assinante em razão disso.

6.4. Observada sempre a legislação aplicável, o PlayPlus não oferece reembolso ou créditos no caso de períodos de Assinatura utilizados de forma parcial, inclusive em caso de cancelamentos de Assinatura. Em caso de cancelamento do Serviço PlayPlus, o Assinante poderá utilizar os recursos contratados até o final do ciclo de cobrança, na forma estabelecida neste Contrato.

6.5.O Assinante poderá exercer seu direito de arrependimento, assegurado pela legislação brasileira, no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de início da disponibilização do acesso, pelo PlayPlus, à sua Assinatura, podendo o Assinante, neste prazo, solicitar o cancelamento da sua Assinatura no Serviço PlayPlus.

7.Disposições Gerais

7.1. Por meio deste Contrato, as Partes reconhecem a validade jurídica da assinatura eletrônica por meio da qual ocorrerá a presente contratação, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, reconhecendo que este documento possui valor probatório e que as obrigações e responsabilidades por meio deste estabelecidas são plenamente válidas e vinculam as Partes.

7.2. Os direitos e obrigações provenientes deste Contrato poderão ser cedidos ou transferidos pelo PlayPlus a quaisquer terceiros, inclusive, mas não apenas, em caso de reestruturação societária à qual o PlayPlus esteja direta ou indiretamente relacionada.

7.3. As comunicações e contatos por parte do Assinante ao PlayPlus deverão ser realizadas por meio dos recursos de Atendimento ao Cliente indicados no Serviço PlayPlus. As notificações e comunicações por parte do PlayPlus, por sua vez, serão consideradas válidas quando realizadas por qualquer informação de contato indicada pelo Assinante quando do seu cadastro no Serviço PlayPlus.

7.4. No caso de tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste Contrato, as previsões restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das Partes perante o presente Contrato, elas deverão negociar, de boa-fé, alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as intenções originárias.

7.5. As Partes declaram, sob as penas da lei, e expressamente, estarem juridicamente e adequadamente representadas para a celebração do presente Contrato, sendo verdadeiros todos os dados fornecidos no presente instrumento.

7.6. O PlayPlus respeita o caráter confidencial de todos os Dados Pessoais que lhe são confiados, a identidade pessoal de seus Assinantes, bem como a privacidade e a proteção de seus dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou LGPD”).

7.7. O PlayPlus declara que poderá coletar, usar, armazenar, compartilhar, ou realizar qualquer outra atividade que envolva o tratamento de Dados Pessoais, os quais serão feitos em observância à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, nos termos da legislação em vigor.

7.8. Maiores detalhamentos são encontrados nos documentos Termos e Condições Gerais de Uso e Aviso de Privacidade da PayPlus.

7.9. A tolerância de uma Parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

7.10. As Partes declaram, neste ato, que exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.

7.11. As Partes declaram que sempre guardarão na execução deste Contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

7.12. Este Contrato é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nas cláusulas antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos, a qualquer título que seja, o que as partes declaram expressamente concordar, neste ato.

8. Legislação e Foro

8.1. Este Contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Fica eleito o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para resolver quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes deste Contrato, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização 09.08.2021

Versão Anterior