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AcesseEste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO E OUTRAS AVENÇAS ("Contrato") é celebrado entre RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. , inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.628.369/0006-80, estabelecida na Alameda Ministro Rocha de Azevedo, nº 395, 7º andar, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01410-001 (“PlayPlus”), e o “Assinante”, pessoa física identificada conforme os dados fornecidos no cadastro junto à Plataforma PlayPlus (“Plataforma PlayPlus”), cujos termos e condições regem-se pelas cláusulas a seguir, as quais obrigam as Partes, por si e por seus sucessores a qualquer título, na melhor forma de direito.
1.Objeto
1.1. O presente Contrato tem como objeto o serviço de assinatura (“Assinatura dos Serviços PlayPlus” ou “Assinatura”), conforme plano (“Plano”) selecionado pelo Assinante na Plataforma PlayPlus (“Serviço(s) PlayPlus”), por meio da qual o Assinante terá acesso a catálogo de obras audiovisuais diversas, como séries, filmes, novelas, etc. (“Catálogo PlayPlus”), no território da República Federativa do Brasil, para consumo pela internet por computadores, dispositivos móveis e outros aparelhos ou dispositivos com acesso à internet e compatíveis com o serviço (“Dispositivos Compatíveis”).
1.2. Aplicam-se, ainda, ao presente Contrato as disposições dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade do PlayPlus, considerados parte integrante e indissociável do presente Contrato e disponíveis em www.playplus.com/help/termosdeuso, devendo o Assinante verificar periodicamente o conteúdo dos referidos documentos para ciência.
1.3. O Assinante reconhece, ainda, que poderão ser aplicáveis disposições adicionais à Assinatura, a depender do conteúdo que este pretende acessar por meio do Serviço PlayPlus (“Termos Específicos”), as quais serão consideradas parte integrante e indissociável deste Contrato.
2.1. Para realização da Assinatura objeto deste Contrato, o Assinante deverá verificar e considerar os valores, condições e informações apresentados por meio do Serviço PlayPlus acerca de cada um dos planos disponíveis para Assinatura, selecionando aquele que melhor atende aos seus interesses.
2.2. O Assinante reconhece que o PlayPlus poderá, a seu exclusivo critério, não possuindo qualquer obrigação neste sentido, disponibilizar período de acesso gratuito ao Catálogo PlayPlus, bem como condições promocionais, as quais terão a duração e características estipuladas pelo PlayPlus, sem que isso gere aos já Assinantes qualquer ressarcimento por não terem recebido tais condições promocionais.
2.2.1. Caso o PlayPlus disponibilize período de acesso gratuito para teste pelo Assinante, este será considerado para fins de exercício do direito de arrependimento, na medida em que contempla o início da prestação de serviços ao Assinante.
2.3. O Assinante reconhece que os Planos apresentam condições específicas de uso, como número de dispositivos autorizados para acesso simultâneo, sendo de sua responsabilidade verificar tais especificidades previamente à contratação.
2.4. O Catálogo PlayPlus poderá apresentar conteúdo voltado a diferentes públicos, de classificação indicativa diversa, sendo de responsabilidade do Assinante assegurar que este somente seja acessado por indivíduos efetivamente contemplados pela classificação etária indicada no Catálogo PlayPlus.
2.5. O Assinante poderá, após a contratação, alterar o Plano selecionado, conforme condições apresentadas no PlayPlus e eventual pagamento de valor adicional, a depender do novo Plano selecionado.
2.6. O PlayPlus poderá alterar os Planos, bem como o Catálogo PlayPlus, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. Nesta hipótese, o PlayPlus empreenderá os melhores esforços para notificar o Assinante com antecedência de 30 (trinta) dias. Contudo, o PlayPlus se reserva de realizar eventuais alterações em caráter emergencial, sem prévio aviso ao Assinante, se necessário.
2.7. O PlayPlus poderá disponibilizar ao Assinante conteúdos no Catálogo PlayPlus em alta definição (HD ou Full HD) e/ou outras tecnologias que venham a surgir futuramente, de acordo com a disponibilidade territorial e o plano de Assinatura do Assinante, sujeito e condicionado ao serviço de internet e à funcionalidade do Dispositivo utilizado pelo Assinante.
2.7.1. A qualidade final de imagem de conteúdos disponíveis no Catálogo PlayPlus poderá oscilar de acordo com o Dispositivo Compatível utilizado. Além disso, a localização geográfica, a largura de banda disponível e a velocidade da conexão com a Internet utilizada pelo(a) Assinante, são fatores que poderão alterar a qualidade da imagem ofertada.
2.8. O Assinante reconhece, por meio deste Contrato, que o Catálogo PlayPlus está vinculado ao acesso ao Serviço PlayPlus em território brasileiro, ciente de que este poderá não estar disponível, parcial ou totalmente, quando do acesso em local diverso.
2.9. O PlayPlus reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, temporária ou permanentemente, de acrescentar e/ou remover certas obras audiovisuais do Catálogo PlayPlus, sem qualquer aviso prévio ou anuência por parte do Assinante. O PlayPlus ainda, caso haja alguma proibição decorrente de disposições contratuais e/ou legais e/ou judiciais que impedem a transmissão, retransmissão de certas obras audiovisuais e/ou o uso de imagem, reserva-se o direito de disponibilizar apenas uma parte da respectiva obra audiovisual e não sua totalidade, sem que isso importe descumprimento contratual.
3. Responsabilidades das Partes
3.1. Sem prejuízo das demais previsões deste Contrato, dos Termos e Condições de Uso, bem como do Aviso de Privacidade e demais documentos eventualmente aplicáveis, o Assinante deverá:
a) utilizar o Catálogo PlayPlus e a Assinatura apenas e tão somente para fins pessoais e domésticos, sendo vedado o aproveitamento comercial deste por parte do Assinante;
b) tilizar a Assinatura objeto deste Contrato apenas para os fins a que se destina, bem como em observância à legislação aplicável, aos termos deste Contrato e aos demais documentos aplicáveis;
c) Assegurar a observância, inclusive junto a terceiros, à classificação indicativa do conteúdo disponível no Catálogo PlayPlus;
d)manter suas credenciais de acesso em sigilo, ciente de que estas não devem ser compartilhadas com quaisquer terceiros e de que qualquer uso destas será considerado de sua autoria e responsabilidade;
e) ser o único responsável pela obtenção e manutenção de Dispositivos para utilização da Assinatura, bem como pela contratação, pagamento e manutenção de conexão à internet, conforme especificações necessárias ao uso do Serviço PlayPlus indicadas na plataforma; e
f) Realizar os pagamentos acordados entre as Partes e nos termos deste Contrato.
3.1.1. Eventuais danos causados a terceiros decorrentes do uso indevido e/ou ilegal do Serviço PlayPlus e/ou do conteúdo disponível no Catálogo PlayPlus, praticados pelo Assinante, por filhos menores do Assinante, por menores que sejam de responsabilidade do Assinante (em razão de tutoria ou curadoria), bem como de quaisquer terceiros a quem o Assinante forneça acesso à Assinatura, serão de responsabilidade do Assinante.
3.2. Sem prejuízo das demais previsões deste Contrato, dos Termos e Condições de Uso, bem como do Aviso de Privacidade e demais documentos eventualmente aplicáveis, o PlayPlus deverá:
3.2.1. O PlayPlus se compromete a empregar os melhores esforços para manutenção do Serviço PlayPlus, bem como de sua disponibilidade e conteúdo, embora não possa assegurar que estes serão contínuos, livres de erros e interrupções.
3.2.2. O PlayPlus declara que empreenderá os melhores esforços para comunicar o Assinante previamente em caso de manutenção e/ou demais condições que possam afetar a disponibilidade do Serviço PlayPlus. Contudo, não é possível assegurar que esta comunicação ocorrerá em todos os casos, primordialmente se necessária manutenção e/ou suspensão urgente dos serviços.
3.2.3. Até a máxima extensão permitida por lei, em nenhum evento, o PlayPlus, suas subsidiárias ou seus acionistas, administradores, prepostos, funcionários, colaboradores e/ou licenciadores deverão ser responsabilizados, mesmo que subsidiariamente ou solidariamente, por danos especiais, incidentais, indiretos ou consequentes de qualquer natureza, ou quaisquer tipos de danos, relacionados ao Assinante. Igualmente, o Assinante renuncia a todas as indenizações por danos indiretos causados pelo PlayPlus.
4.Degustação
4.1. 4.1. O presente contrato poderá conter período de degustação, para que o Assinante conheça os serviços PlayPlus, sem que algum valor seja cobrado pelo período acordado e demonstrado na Plataforma, sendo este apenas concedido quando se tratar de primeira contratação, que será verificada a possibilidade de tal concessão (elegibilidade) através de análise de dados do Assinante, tais como, forma de pagamento, e-mail, CPF, informações do aparelho, dentre outros).
4.2. No período de degustação o Assinante que tiver efetuado a assinatura diretamente na Plataforma poderá cancelar a Assinatura, através do link www.playplus.com/account/plan. O não cancelamento será interpretado como o interesse na continuidade do acesso a Plataforma PlayPlus e incidirá na fatura e cobrança da Assinatura, pelos valores e períodos descritos no momento da contratação.
4.3. O Assinante que tiver feito a sua assinatura através de lojas de aplicativos de terceiros, tais como, mas não se limitando, Apple e Google deverá seguir a regra de cancelamento da respectiva plataforma.
4.4. A continuidade de acesso a plataforma PlayPlus, após o período de degustação, poderá ser suspensa, caso não haja sucesso na ativação/renovação da assinatura, por qualquer motivo gerado pelo Assinante, tais como, informações incorretas, falta de limite de crédito, dentre outros que impeçam a cobrança.
5.Remuneração
5.1. Serão praticados, para fins de Assinatura, os valores indicados na Plataforma PlayPlus, quando da contratação, a serem pagos pelo Assinante de acordo com o plano contratado.
5.2. O valor integral da assinatura será cobrado no momento da contratação do serviço ou no dia posterior ao término do período de degustação. Devendo o Assinante indicar os dados financeiros, de modo que, a partir da contratação da Assinatura ou após o período de degustação, o Assinante autoriza o PlayPlus a realizar as cobranças de forma automática da sua Assinatura e de outros valores eventualmente cobrados pela utilização do serviço PlayPlus, incluindo tributos e taxas de transação através do meio de pagamento selecionado pelo cliente.
5.3. O PlayPlus fará a disponibilização do conteúdo desde a contratação da Assinatura durante o período de degustação ou na confirmação do pagamento do valor da Assinatura, caso não haja período de degustação ou após finalizado este. O valor da Assinatura será devido independentemente do efetivo uso ou acesso ao Serviço.
5.4. A partir do início do ciclo de cobrança a assinatura será automaticamente e sucessivamente renovada até que seja cancelada pelo Assinante. O ciclo de cobrança terá a periodicidade de 30 dias para o Plano Mensal, 180 dias (6 meses) para o Plano Semestral e 365 dias (1 ano), para o Plano Anual contados da data em que o Assinante começou a ser cobrado.
5.5. Para maior segurança, o PlayPlus poderá solicitar uma autorização à empresa responsável pela forma de pagamento para preparar a cobrança do valor de sua assinatura ou outras cobranças relacionadas aos serviços, podendo o limite de crédito do Assinante ser reduzido para garantir que tal autorização ocorra.
5.6. Antes do início do ciclo de cobrança o PlayPlus poderá reservar previamente o valor da assinatura, para verificação de validade e/ou limite de crédito no meio de pagamento.
5.7. O PlayPlus se reserva o direito de ajustar os seus preços e Planos de Assinatura, assim como o rol de Serviços PlayPlus oferecidos aos Assinantes e o Catálogo PlayPlus, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sendo certo que a aplicação dos referidos ajustes em preços, Planos ou serviços somente ocorrerá após notificação prévia aos Assinantes com 30 (trinta) dias de antecedência, de modo que o usuário que não concorde que a alteração deverá cancelar o serviço antes da cobrança do próximo ciclo.
5.7.1.Os preços das Assinaturas estarão, também, sujeitos à reajuste anual ou mais frequentemente, conforme permitido pela legislação aplicável e seguindo pela variação positiva do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) ou outro equivalente.
5.8. O PlayPlus se reserva o direito de alterar o ciclo de cobrança, especialmente caso não tenha sido possível cobrar o valor da Assinatura, conforme forma de pagamento indicada pelo Assinante.
5.9.Para determinadas formas de pagamento, a instituição financeira poderá cobrar taxas ou tributos correspondentes a transações financeiras internacionais ou outras taxas/tributos, devendo esta ser contatada pelo Assinante para esclarecimentos.
5.10. Caso na renovação da Assinatura, seja verificada insuficiência de saldo no meio de pagamento escolhido pelo Assinante, o PlayPlus não realizará a renovação e o acesso a plataforma não será liberado.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todas as obras, textos, fotografias, projetos, plantas, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do PlayPlus, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do PlayPlus ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
6.2.As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio dos Serviços PlayPlus são de propriedade do PlayPlus ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização dos Serviços PlayPlus e a Assinatura objeto deste Contrato não consistem em autorização para que o Assinante possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
7. Vigência e Rescisão
7.1. O presente Contrato permanecerá vigente pelo período da Assinatura, indicado na Plataforma PlayPlus, sendo renovada automaticamente por igual período, salvo em caso de manifestação em sentido contrário por uma das Partes.
7.1.1. O Assinante poderá verificar o período de vigência da Assinatura mediante uso de suas credenciais de acesso na Plataforma PlayPlus.
7.2. O Assinante poderá cancelar a Assinatura a qualquer momento por meio do link www.playplus.tv/account/plan no qual constarão as instruções para solicitação de cancelamento.
7.2.1. Em caso de cancelamento, o Assinante estará apto a acessar e usufruir da Assinatura objeto deste Contrato até o término do respectivo ciclo de cobrança do mês de Assinatura. Após referido período, sua Assinatura será automaticamente cancelada.
7.2.2. Para assinaturas realizadas via Apple, solicite o cancelamento diretamente pela Apple em sua loja de aplicativos. Mais informações em: www.support.apple.com/pt-br/HT202039. Para assinaturas realizadas via Google, solicite o cancelamento diretamente pela Google em sua loja de aplicativos. Mais informações em: www.support.google.com/googleplay#topic=3364260 .
7.3. O PlayPlus poderá, ainda, encerrar a Assinatura e, consequentemente, o presente Contrato, bem como suspender o acesso do Assinante ao Serviço PlayPlus, caso verifique o uso desta em desacordo com a legislação aplicável, com o presente Contrato, com os Termos e Condições Gerais de Uso, Aviso de Privacidade e/ou demais documento aplicáveis, sem que seja devido qualquer ressarcimento ao Assinante em razão disso.
7.4. Observada sempre a legislação aplicável, o PlayPlus não oferece reembolso ou créditos no caso de períodos de Assinatura utilizados de forma parcial e/ou integral, inclusive em caso de cancelamentos de Assinatura. Em caso de cancelamento do Serviço PlayPlus, o Assinante poderá utilizar os recursos contratados até o final do ciclo de cobrança, na forma estabelecida neste Contrato.
Caso o Assinante tenha feito uma assinatura de Plano Mensal e solicitou o cancelamento do 15º dia do ciclo de cobrança a assinatura permanecerá vigente até o final do ciclo de 31 dias (1 mês), Exemplo 2: Plano Semestral: Caso o Assinante tenha feito uma assinatura de Plano Semestral e solicitou o cancelamento após o período de degustação a assinatura permanecerá vigente até o final do ciclo de 180 dias (6 meses), Exemplo 3: Plano Anual: Caso o Assinante tenha feito uma assinatura de Plano Anual e solicitou o cancelamento após o período de degustação a assinatura permanecerá vigente até o final do ciclo de 365 dias (1 ano), Em todos os casos, apenas após o término do ciclo é que o cancelamento será feito, não gerando novo ciclo de cobrança e o seu acesso ao conteúdo PlayPlus será imediatamente interrompido. Não será possível qualquer reembolso por valores já pagos.
7.5. O Assinante poderá exercer seu direito de arrependimento, assegurado pela legislação brasileira, no prazo de 14 (quatorze) dias corridos, a contar da data de início da disponibilização do acesso, pelo PlayPlus, à sua Assinatura, podendo o Assinante, neste prazo, solicitar o cancelamento da sua Assinatura no Serviço PlayPlus. O prazo de 14 (quatorze) dias corridos é disponibilizado apenas para a primeira assinatura. Em caso de migração de planos, o assinante não tem direito ao período de 14 (quatorze) dias corridos, pois é considerado como renovação da assinatura.
7.5.1. Constatado o não acesso ao conteúdo e/ou utilização pelo Assinante dos Serviços PlayPlus e atendidos os requisitos legais para que tenha o Assinante o direito ao arrependimento à aquisição da sua Assinatura, será realizado o cancelamento da sua assinatura e o PlayPlus adotará todas as providências possíveis e razoáveis perante os meios de pagamento e instituições financeiras para garantir a restituição ao Assinante do preço pago pela Assinatura, de acordo com a forma de pagamento utilizada para aquisição da Assinatura.
8.Disposições Gerais
8.1. Por meio deste Contrato, as Partes reconhecem a validade jurídica da assinatura eletrônica por meio da qual ocorrerá a presente contratação, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, reconhecendo que este documento possui valor probatório e que as obrigações e responsabilidades por meio deste estabelecidas são plenamente válidas e vinculam as Partes.
8.2. Os direitos e obrigações provenientes deste Contrato poderão ser cedidos ou transferidos pelo PlayPlus a quaisquer terceiros, inclusive, mas não apenas, em caso de reestruturação societária à qual o PlayPlus esteja direta ou indiretamente relacionada.
8.3. As comunicações e contatos por parte do Assinante ao PlayPlus deverão ser realizadas por meio dos recursos de Atendimento ao Cliente indicados no Serviço PlayPlus. As notificações e comunicações por parte do PlayPlus, por sua vez, serão consideradas válidas quando realizadas por qualquer informação de contato indicada pelo Assinante quando do seu cadastro no Serviço PlayPlus.
8.4. No caso de tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste Contrato, as previsões restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das Partes perante o presente Contrato, elas deverão negociar, de boa-fé, alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as intenções originárias.
8.5.As Partes declaram, sob as penas da lei, e expressamente, estarem juridicamente e adequadamente representadas para a celebração do presente Contrato, sendo verdadeiros todos os dados fornecidos no presente instrumento.
8.6. O PlayPlus respeita o caráter confidencial de todos os Dados Pessoais que lhe são confiados, a identidade pessoal de seus Assinantes, bem como a privacidade e a proteção de seus dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou LGPD”).
8.7. O PlayPlus declara que poderá coletar, usar, armazenar, compartilhar, ou realizar qualquer outra atividade que envolva o tratamento de Dados Pessoais, os quais serão feitos em observância à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, nos termos da legislação em vigor.
8.8. Maiores detalhamentos são encontrados nos documentos Termos e Condições Gerais de Uso e Aviso de Privacidade da PlayPlus.
8.9. A tolerância de uma Parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
8.10. As Partes declaram, neste ato, que exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.
8.11. As Partes declaram que sempre guardarão na execução deste Contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.
8.12. Este Contrato é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nas cláusulas antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos, a qualquer título que seja, o que as partes declaram expressamente concordar, neste ato.
9. Legislação e Foro
8.1. Este Contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Fica eleito o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para resolver quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes deste Contrato, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização 21.08.2024
Versões Anteriores:
Contrato de prestação de serviços – 05.03.2024